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Distribuição


Ementa da Proposição

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS
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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 1368/2019, que “OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS”.

Autor: Vereador MARCELO ARAR
Relatora: Vereadora
LUCIANA NOVAES


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n˚1368/2019, que “OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS”, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DA RELATORA

O Projeto apresentado pelo nobre Vereador tem grande importância para as pessoas com deficiência deste município, pois visa garantir o direito à saúde, que está disposto nos artigos 18 e seguintes da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), além disso, tal projeto visa orientar as famílias de como buscar tratamento para as crianças recém-nascidas com alguma deficiência. Iniciativa de grande importância e fácil implementação.

Assim sendo, meu parecer é
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1368/2019.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2019.

Vereadora Luciana Novaes
Relatora



III – CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 23 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Luciana Novaes,
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1368/2019, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2019.

Vereadora Luciana Novaes
Presidente

Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente

Vereador Zico Bacana
Vogal


Informações Básicas
Código20190301368Protocolo003543
AutorVEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/11/2019Despacho06/12/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 09/11/2019Data de Fim Prazo 09/25/2019

ComissãoComissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/19/2019
RelatorVEREADORA LUCIANA NOVAES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 09/23/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/07/2019Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/03/2019

Subscreveram o Parecer VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ZICO BACANA

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/09/2019Pág. do DCM da Publicação 47


Observações:

À DPL EM 08/10/2019.

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