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Distribuição
Ementa da Proposição
TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME
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Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301373
Protocolo
004527
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/30/2015
Despacho
06/30/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/24/2017
Data de Fim Prazo
05/04/2017
Comissão
Comissão de Mérito
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/04/2017
Relator
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
05/16/2017
Data Public. Parecer
05/17/2017
Pág. do DCM da Publicação
15
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
GAB. VER. JOÃO MENDES DE JESUS.
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