Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 582/2013 que “SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL”.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº582/2013 que “SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2018 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 582/2013 de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.