Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

436

dezembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1406, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, que Inclui o Dia de Combate ao Racismo nos Esportes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1406/2019

Inclui o Dia de Combate ao Racismo nos Esportes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no art. 6°, § 11, da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

O Dia de Combate ao Racismo nos Esportes na Cidade do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301406	Protocolo	004179
Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/27/2019

Despacho

06/27/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/02/2020	Data do Recibo	12/27/2019
Prazo Final	01/22/2019	Data do Retorno	01/07/2020

Observações:

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