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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº209/2019, que “DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 6440, DE 1987”.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº209/2019, que “DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 6440, DE 1987”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, II; 45, X; 67, V e 76, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K, Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2019, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal