Resultado Final
LEI N° 6156, DE 27/04/2017.
Informações Básicas
Código
20170300144
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/18/2017
Despacho
04/19/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/28/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6156
Data da
Lei
04/27/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2017
DCM
05/02/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
4
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