Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.560, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 512, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que “Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/26/2019
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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