Parágrafo único. Findo o estado de calamidade ou situação de emergência de que trata o caput, restabelece-se a cobrança regular.

Art. 2º As atividades constantes nos itens 5 e 6 do inciso II do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a usufruir do benefício da isenção integral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP, relativa ao 2º trimestre de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.