PROJETO DE LEI Nº 1425/2019
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2019.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro Dr. João Ricardo
Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha Fernando William
Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Renato Cinco Rosa Fernandes Paulo Messina
Presidente Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Tarcísio Motta Professor Aldamir
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Dr. João Ricardo Paulo Pinheiro
Vice- Presidente Vogal



COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Jones Moura Italo Ciba
Presidente Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA

A poluição sonora refere-se ao efeito danoso provocado por sons em determinado volume que supere os níveis e os horários considerados normais para os seres humanos. Por esse motivo, esse Projeto de Lei foi criado para não ser expandido o horário que desrespeite a Lei do silêncio, principalmente, nas áreas residenciais, protegendo assim, à saúde e o bem estar da população.

Legislação Citada

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 75 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.


LEI Nº 6.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301425Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Protocolo 005087Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/14/2019Despacho 08/14/2019
Publicação 08/15/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões que se seguem, por ser a propositura de autoria delas próprias:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública.
Em 14/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE AUXILIEM NO RESPEITO A LEI DO SILÊNCIO, ESPECIALMENTE NAS ÀREAS RESIDDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE AUXILIEM NO RESPEITO A LEI DO SILÊNCIO, ESPECIALMENTE NAS ÀREAS RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301425 => {A imprimir }08/15/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Segurança PúblicaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301425 => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido08/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20190301425 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301425 => Proposição 1425/2019 => Encerrada08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301425 => Proposição 1425/2019 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20190301425 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado08/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301425 => Proposição 1425/2019 => Encerrada08/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190301425 => Proposição 1425/2019 => Adiada08/28/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301425 => Proposição 1425/2019 => Aprovado (a) (s)08/29/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Segurança Pública
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301425 => Lei 664509/25/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301425 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030142509/26/2019






   
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