EMENTA:

INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.2° O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio em parceria com a prefeitura através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Estado e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro .

§ 1° A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva.

§ 2° Para o desenvolvimento da presente ação os orgãos competentes poderão firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

Art.3° A GM- Rio deverá designar efetivo específico para atuação na ação Ronda Maria da Penha.

Art.4° As diretrizes de atuação da ação Ronda Maria da Penha são:

l - instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação da Lei Maria da Penha;

ll - capacitação dos guardas municipais da ronda e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência com medida protetiva;

lll - integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência.

Art.5° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos pode, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Ronda Maria da Penha na cidade do Rio de Janeiro.

Art.6° São objetivos específicos da ação Ronda da Maria da Penha:

l - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

ll - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas ;

lll - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;

lV - manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;

V - elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à Defensoria Pública.

Art.7° Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.

Art.8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.

Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Código	20190301149	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	002530	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/20/2019	Despacho	02/22/2019
Publicação	02/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1149/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1149/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301149 INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301149 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2019 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº21/2019 03/14/2019 Distribuição => 20190301149 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 03/27/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301149 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019 Despacho => 20190301149 => Proposição => 1149/2019 => Desanexação de projeto 11/13/2020 Despacho => 20190301149 => Proposição => 1149/2019 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 11/13/2020 Arquivo => 20190301149 11/13/2020 Distribuição => 20190301149 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301149 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301149 => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301149 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer