Resultado Final


LEI Nº 6.764, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Informações Básicas

Código20200301842 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada07/02/2020 Despacho07/03/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/19/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6764 Data da Lei08/18/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 08/19/2020 DCM 08/19/2020
Pág. do D.O. da Publicação 2Pág. do DCM da Publicação 2

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