Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1737-A/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 8

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Adicione-se no art. 1º do Projeto de Lei nº 1737-A/2020 o seguinte parágrafo: 


“Parágrafo... O Poder Executivo deverá apresentar, no sítio oficial da Prefeitura, quadro demonstrativo específico da aplicação de todas as receitas desvinculadas em decorrência desta Lei, constando fonte de recursos, programa de trabalho e natureza de despesa. 


Plenário Virtual, 30 de março de 2020.

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR ÁTILA A. NUNES



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A desvinculação de receitas é medida excepcional que visa assegurar ao Poder Executivo meios de remanejar recursos necessários ao enfrentamento da situação de emergência pública e combate ao COVI-19,
Neste sentido, o texto da emenda visa somente evidenciar o período de vigência das desvinculações concedidas por força desta Lei.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301737 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Nº da Emenda 1737-A/2020 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda 8 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/30/2020 Despacho 03/30/3030
    Publicação
 04/01/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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