EMENTA:

DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DOS ADOLESCENTES EM SUA UNIDADE ESCOLAR, NA REDE MUNICÍPIO DE ENSINO.

Art. 1º A vacinação contra o Vírus HPV - Vírus do Papiloma Humano, dos adolescentes da rede municipal de ensino poderá ser realizada na sua respectiva unidade escolar.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017.


VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS - PRB

O objetivo desse Projeto é incentivar os adolescentes a tomar a vacina contra o vírus HPV, uma vez que ainda há uma resistência à vacinação contra esse vírus, principalmente pela falta de informação. A vacina é segura e importante para o futuro dos jovens.
O vírus HPV causa um grande problema que são as verrugas genitais, que além de grave problema de saúde causam imenso constrangimento. Então, a vacina ajuda a prevenir o aparecimento da doença, que é a maior causado do câncer de colo de útero, o segundo tipo de câncer mais freqüente no país.
A vacinação era só para meninas. Agora, sua aplicação foi ampliada para atender os meninos a partir dos 11 anos de idade.
A vacina é o melhor método para combater o HPV.
Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto.

Código	20170300337	Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	001667	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/10/2017	Republicação	08/13/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação	3
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 337/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 337/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300337 DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DOS ADOLESCENTES EM SUA UNIDADE ESCOLAR, NA REDE MUNICÍPIO DE ENSINO. => 20170300337 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação } 08/10/2017 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº334/2017 08/18/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Supressiva 09/15/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 09/15/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20170300337 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/15/2017 Distribuição => 20170300337 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2017 Distribuição => 20170300337 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2019 Distribuição => 20170300337 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/14/2020 Distribuição => 20170300337 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/14/2020 Discussão Primeira => 20170300337 => Proposição 337/2017 => Em continuação da discussão 08/14/2020 Discussão Primeira => 20170300337 => Proposição 337/2017 => Encerrada 08/19/2020 Requerimento de Votação em bloco => 20170300337 => MESA DIRETORA => Aprovado 08/19/2020 Votação => 20170300337 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 08/19/2020 Votação => 20170300337 => Projeto assim emendado 337/2017 => Aprovado (a) (s) 08/19/2020 Redação do Vencido => 20170300337 => Comissão de Justiça e Redação 08/21/2020 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo Discussão Segunda => 20170300337 => Proposição 337-A/2017 => Encerrada 08/26/2020 Votação => 20170300337 => Proposição 337-A/2017 => Aprovado (a) (s) 08/26/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/02/2020 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo Resultado Final => 20170300337 => Lei 6779 09/25/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300337 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2020 Arquivo => 20170300337 09/25/2020