ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5104, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE
Autor(es) : VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
EmendaNº1
EMENTA :
Suprime o art. 1º do PL nº 1400/2019
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Texto da Emenda
Suprime o art. 1º do Projeto de Lei nº 1400/2019, renumerando os demais que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 12. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os representantes das Entidades do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)
Art. 2º O art. 13. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)
Art. 3º O art. 32. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. O Conselho Municipal de Saúde apresentará, obrigatoriamente, relatório quadrimestral de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apreciação em Audiência Pública." (NR)
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Plenário Teotônio Vilella, 3 de dezembro de 2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
DR. JOÃO RICARDO
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES
Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente
PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
INALDO SILVA
Vice-Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente
PAULO PINHEIRO
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20190301400
Autor do Projeto
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo
004183
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
008278
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/05/2019
Publicação
12/06/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
16/17
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/05/2019
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Publicada na 103ª Sessão Ordinária de 5/12/2019. DCM nº 230, de 11/12/2019, pág. 11.
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
