Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2018

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA A EMENTA E ARTS. 1º E 5º DO PLC Nº 70/2018

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

Ficam alterados a ementa e os arts. 1º e 5º do Projeto de Lei Complementar nº 70/2018, passando a vigorar com o seguinte texto:

Ementa do Projeto:

"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976 E DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Art. 1º Ficam alterados o

Regulamento de Zoneamento aprovado pelo

Decreto nº 322, de 03 de março de 1976

e o

Decreto nº 3046, de 27 de abril de 1981

, para construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica

hostel

no Município do Rio de Janeiro."

(...)

Art. 5º

Define-se como "

Hostel"

edificação residencial transitória que possui quartos compartilhados ou quartos compartilhados e privativos, de forma que o número de leitos seja superior ao número de quartos e que tenha pelo menos um ambiente que proporcione a socialização entre os hóspedes.”

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho Dr. João Ricardo
Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha Inaldo Silva Fernando William
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano Átila A.Nunes
Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Rafael Aloisio Freitas Jair da Mendes Gomes Leandro Lyra
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Dr. Jorge Manaia Dr. João Ricardo
Presidente Vice- Presidente

COMISSÃO DE TURISMO

Marcello Siciliano Petra
Presidente Vogal Interino

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

A presente emenda se faz necessária tendo em vista que a ementa e os artigos alterados mencionavam o Regulamento de Construções e Edificações aprovado pelo Decreto "E" nº 3.800 de 20 de abril de 1970, revogado pela Lei Complementar nº 198 de 14 de janeiro de 2019.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20180200070

Autor do Projeto

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo	002161	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	005277	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/20/2019	Despacho	08/20/2019
Publicação	08/21/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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