EMENTA:
ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE - FUNSOLRIO.”
MENSAGEM
Nº
161
Rio de Janeiro,
27
de
Março
de
2020
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO
.”, com o seguinte pronunciamento.
O Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO, está sendo instituído pelo Projeto de Lei nº 1738/2020 (Mensagem nº 159), encaminhado à esta Casa de Leis em 24 de março de 2020, para gerir os recursos provenientes de pessoas jurídicas e físicas que possam colaborar financeiramente com o Município no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, COVID-19, ocorrência que se enquadra dentre as consideradas como de
necessidade temporária de excepcional interesse público
, de que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição federal..
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial ainda neste exercício para que seja possível receber os recursos financeiros provenientes decontribuições de mantenedores e patrocinadore, pessoas jurídicas ou físicas bem comoconvênios e afins, firmados com órgãos federais, estaduais e entidades públicas ou privadas, financiadoras nacionais ou estrangeiras.
Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PL Nº 1746/2020
Republicado em 15/4/2020 através da Mensagem nº 163/2020
Informações Básicas
Código
20200800161
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
161/2020
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
03/27/2020
Despacho
03/27/2020
Publicação
03/29/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
28/29
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 27/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 161
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 161
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20200800161
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03/29/2020
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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