PROJETO DE LEI Nº 537/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2017.

Vereadora Luciana Novaes
PT


JUSTIFICATIVA

Este projeto que inclui o Dia Municipal do Teatro Acessível, no calendário oficial da cidade, tem por objetivo divulgar a cultura por meio de artes cênicas que utilizam práticas de acessibilidade física e na comunicação, promovendo assim maior acesso das pessoas com deficiência à cultural em nossa cidade.
Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicitamos aprovação.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300537Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 004406Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2017Despacho 11/21/2017
Publicação 11/28/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 21/11/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO ACESSÍVEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.INCLUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO ACESSÍVEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300537 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }11/28/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº530/201712/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300537 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300537 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300537 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300537 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300537 => Proposição 537/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300537 => Proposição 537/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300537 => Proposição 537/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300537 => Proposição 537/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300537 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300537 => Lei 654404/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030053704/25/2019






   
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