Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

189

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1204, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, que OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1204/2015

Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água do degelo a divulgação explícita desta informação.

Parágrafo único. Ficam sujeitos ao alcance desta Lei todos os estabelecimentos com lojas físicas e/ou virtuais que comercializem o produto descrito no caput.

Art. 2º O consumidor deverá ser advertido antes da compra do produto com a seguinte informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes:

“CONSUMIDOR, ESTE PRODUTO POSSUI DISPOSITIVO QUE ACUMULA ÁGUA DE DEGELO!”

Parágrafo único. A forma de advertência apresentada ao consumidor deverá ser através de adesivo colocado no próprio refrigerador ou cartaz nas lojas físicas. No caso de lojas virtuais a apresentação deverá ser feita através de tarja com fundo vermelho localizado no rodapé da foto do produto. Em caso de loja virtual que não apresente foto do produto a informação será colocada logo abaixo da divulgação do preço.

Art. 3º A inobservância desta Lei acarretará multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal n° 8078, de 11 de setembro 1990, com o objetivo de arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20150301204	Protocolo	003034
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/16/2015

Despacho

04/16/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2019	Data do Recibo	05/09/2019
Prazo Final	05/29/2019	Data do Retorno	05/29/2019

Observações:

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