Ofício

M-PVTR/nº 245 Em 10 de agosto de 2017.

Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.234, de 9 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2065, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/10/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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