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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2020 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA”.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2020 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89 desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).

No mérito a proposição tem por objetivo homenagear este cidadão carioca, médico e Presidente do Vasco da Gama, que sempre se dedicou para os esportes e para os pacientes menos favorecidos

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia19 de outubro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2020, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice- Presidente Vogal