Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 8 | 2019

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 35/2019, que “Cria o art. 330-A e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município”.

AUTORIA: Vereador Prof. Célio Lupparelli


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:





1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA


2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição trata de alteração da Lei Orgânica mediante acréscimo de um artigo e seu desdobramento, nos termos do art. 11, III, da Lei Complementar em referência. Portanto, tanto na ementa como no art. 1º da proposição, indica-se a substituição do verbo “cria” por “acrescenta”, pois criação não é meio de alteração de lei. Na mesma linha, indica-se a omissão da menção à “criação” ou acréscimo do parágrafo único proposto, vez que este é mero desdobramento do principal, nos termos do art. 9º, II, da mesma LC referida, entendendo-se, portanto, que o acréscimo do artigo proposto abriga seus desdobramentos.
Atentar que o núcleo normativo da proposição está fundado na locução “levar em consideração”, que por carregar sentido muito amplo, não evidencia com clareza o alcance que o proponente-legislador pretende dar à norma, em afronta ao que estabelece a LC referida em seu art. 10, II, “a”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222


A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA



A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, I, e XXII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria, na forma proposta, está subsumida no art. 45, XV, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA



A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 68, I, da Lei Orgânica do Município. Registre-se que a proposição, além do seu autor proponente, vem com apoiamento de dezesseis outros vereadores e vereadoras.




6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, I, da Lei Orgânica do Município.




7. CONSIDERAÇÕES


Atentar que a proposição trata de atribuições de órgãos da administração direta, com o corolário necessário da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, art. 61, §1º, II, “b” e “e”. À luz do princípio da simetria, aplica-se ao caso o entendimento do STF expresso na ADI 2966, de que matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda à lei orgânica de origem parlamentar.
Atentar que a matéria de organização administrativa e atribuição de órgãos tratada, por não implicar aumento de despesa, é de ser veiculada por decreto executivo, nos termos da CF art. 84, VI, “a”, simétrico à Lei Orgânica art. 107, VI, “a”.
Atentar que os instrumentos de execução do planejamento municipal são aqueles estabelecidos no art. 270, I e II, da Lei Orgânica, e que a data proposta para remessa do documento, a ser levado em consideração por órgãos administrativos, colide com os prazos estabelecidos para tramitação, aprovação e execução da Lei Orçamentária Municipal, nos termos do art. 258, parágrafo único, da Lei Orgânica.
Por fim, considere-se que há vigente um Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 6.362, de 28/05/2018.





Esta é a Informação que nos compete prestar.

Nota Técnica (Clique aqui)