ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Texto da Subemenda
O caput do art. 13 da Lei nº 3.167/2000, proposto pelo art. 1º do PL 1.298-A/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da função de cobrador nos veículos, podendo, ainda, os veículos possuírem,cumulativamente, sistema de biometria." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2017
TERESA BERGHER
CARLOS BOLSONARO
DR. CARLOS EDUARDO
FELIPE MICHEL
JUNIOR DA LUCINHA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20070301298
Autor do Projeto
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
2
Autor da Emenda
VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo
004598
Outras Informações:
Protocolo
004602
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Nº da Subemenda
2
Tipo
Subemenda Modificativa
Mensagem
Entrada
11/23/2017
Despacho
11/23/2017
Publicação
11/24/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
11
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/23/2017
Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Trabalho e Emprego 05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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