Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.596, de 31 de maio de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1204, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes, que “Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20150301204	Protocolo	003034
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/16/2015

Despacho

04/16/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/06/2019	Número do Ofício	233
Data do Ofício	05/31/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/03/2019
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6596

Data Lei

05/31/2019

Observações:

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