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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº409/2017 que “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereadora Luciana Novaes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº409/2017, que “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2017.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator








III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº409/2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

Sala da Comissão, 16 de outubro de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20170300409Protocolo002740
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPERegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/05/2017Despacho09/06/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/26/2017Data de Fim Prazo 10/10/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/26/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/16/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/20/2017Pág. do DCM da Publicação 67
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/19/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 025 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/10/2017Pág. do DCM da Publicação 14


Observações:


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