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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 502/2017 (Mensagem n° 34/2017), que “ ALTERA O INCISO IV DO ART. 4° DA LEI N° 5.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011”.



Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 502/2017 (Mensagem nº 34/2017), que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 4° DA LEI N° 5.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III; 69 e 314 todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito a proposição visa dar transparência à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor com a necessária alteração do inciso IV do art. 4° da Lei n° 5.302/2011, para a devida aprovação de sua destinação.Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 502/2017 ( Mensagem n° 34/2017) de autoria do Poder Executivo.