Despacho
Despacho
Anexação de projeto
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando
que o Projeto de Lei nº 441/2013, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, o Projeto de Lei Complementar nº 94/2015, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, e o Projeto de Lei Complementar nº 95/2015, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, estavam apensados ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2011, de autoria da Vereadora Cristiane Brasil, por solicitação da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que as matérias em tela versam sobre o mesmo assunto;
Considerando
que pelo Ato do Presidente nº 2, de 10 de junho de 2017, em cumprimento à Resolução nº 584/89, o PLC nº 59/2011 foi remetido ao arquivo e as proposituras que a ele estavam juntadas foram desapensadas;
Considerando
, então, que a Comissão de Justiça e Redação, outrora, já tinha se manifestado a respeito da juntada dessas matérias por abordar temática comum, e assim, com invocação ao princípio basilar da cronologia da apresentação de cada uma delas,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:
· Proceda-se ao APENSAMENTO dos
Projetos de Lei Complementar nºs 94
e
95
, ambos de 2015, ao
Projeto de Lei nº 441/2013
.
Gabinete da Presidência, 7 de agosto de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150200095
Protocolo
001779
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2015
Despacho
02/23/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/08/2017
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
95/2015
Data do Despacho
08/07/2017
Data Publ.
08/08/2017
Pág. do DCM da Publicação
27
Observações:
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