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EMENTA:

ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:

(...)


VII – Declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção." (NR)

“Art. 1º - Os candidatos aos cargos em comissão, empregos ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão apresentar, junto com a declaração de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto n° 34.629/11, certidões que comprovem a situação declarada, emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal e pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro”.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

(Alterada pela Lei nº 6.220 de 3/7/2017)

V – ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal da área correspondente.
(Alterada pela Lei nº 6.220 de 3/7/2017)

“VI – no caso de entidades que atuem no segmento da Saúde, possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social, conforme disposto na Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.” (NR)

(Alterada pela Lei nº 6.220 de 3/7/2017)

§ 1º O Poder Público verificará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão.

§ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.

(...)

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Informações Básicas

Código	20170300360	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	001979	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/10/2017	Despacho	08/11/2017
Publicação	08/16/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 360/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 360/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300360 ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300360 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 08/16/2017 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº357/2017 08/25/2017 Distribuição => 20170300360 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/15/2017 Distribuição => 20170300360 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/10/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300360 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido 06/08/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300360 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido 08/24/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300360 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido 10/26/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300360 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 12/13/2018 Discussão Primeira => 20170300360 => Proposição 360/2017 => Adiada 12/13/2018