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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 423-A/2017
EMENTA:
| REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO AS LEIS QUE MENCIONA |
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, dos seguintes incisos:
“Art. 1º ..........................................................
(Inciso) – Lei nº 2.563 de 16 de setembro de 1997;
(Inciso) – Lei nº 4.767 de 25 de janeiro de 2008;
(Inciso)– Lei nº 5.566 de 12 de abril de 2013;
(Inciso) – Lei nº 5.642 de 18 de dezembro de 2013.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20170300423 | Protocolo | 002890 |
| Autor | VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
Datas
| Entrada | 09/13/2017 | Despacho | 09/18/2017 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 10/20/2017 | Data de Fim de Prazo | 10/25/2017 |
| Data de Reunião | 10/23/2017 | Data da Publ. | 10/27/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 46 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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