Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ZICO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR DR. GILBERTO

Emenda Nº 1

EMENTA :

Altera o art. 1º do PLC nº 177/2020

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Texto da Emenda

A caput do § 2° e o inciso II do art. 1° da Lei Complementar nº 126, de 27 de março de 2013, proposto pelo art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 177/2020, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel, conforme o caso, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

II – o proprietário ou o ocupante do imóvel a qualquer título;”

Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2020.

VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR WILLIAN COELHO
EREADOR INALDO SILVA
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que encaminho para apreciação visa a aperfeiçoar o texto do PLC e a restabelecer a expressão “ou o ocupante do imóvel a qualquer título” como responsável pelo imóvel, pois não há justificativa lógica em deixar sem proteção imóvel que esteja sendo ocupado por quem não seja seu proprietário.
Por este motivo, peço apoio e aprovação desta emenda ameus nobres colegas.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20200200177

Autor do Projeto

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ZICO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/20/2020	Despacho	08/20/2020
Publicação	08/21/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	75/76	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/20/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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