Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1266/2019
EMENTA DO PROJETO:
| PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANINOS, FELINOS, ROEDORES E LAGOMORFOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es) : VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Emenda Nº 3
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Redija-se o Artigo 7º do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:
Art. 7º Ficam revogados os capítulos II, III, IV e V, do título IV, constituídos pelos artigos 39 a 58, da Lei 6435, de 27 de dezembro de 2019.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20190301266 | Autor do Projeto | VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO |
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| 002010 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Outras Informações:
| Protocolo | | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Nº da Emenda | 3 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 11/25/2019 | Despacho | 11/25/2019 |
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| 12/02/2019 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 23 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Sim |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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