PROJETO DE LEI Nº 1599/2019, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”

AUTORIA: Vereador WELINGTON DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1. SANCIONADA

Lei nº 803/1985, de autoria do Vereador Osvaldo Luiz, que “Proíbe que estabelecimentos de ensino da rede particular localizados no Município do Rio de Janeiro cobrem taxas adicionais aos alunos portadores de bolsas de estudo”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I e II, em consonância com o art. 327, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS CORRELATAS

Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Lei Federal nº 9.870/1999, que “Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

8. CONSIDERAÇÕES

Sobre a cobrança de taxa por instituições particulares de ensino, destacamos o conteúdo do Informativo nº 25/2019/CAL/MD/CMRJ, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/Informativo%2025%20Precedente%20Cobranca%20de%20Taxa%20Em%20Escolas.pdf


Esta é a Informação que nos compete instruir.