Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 43/2017
Informações Básicas
Código
20150301373
Protocolo
004527
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME
Datas
Entrada
06/30/2015
Despacho
06/30/2015
Informações sobre a Tramitação
Número
43
Ano/Tipo
2017
Comissão de Mérito
Data do Ato
04/26/2017
Data da Publicação
04/27/2017
Pág. do DCM da Publicação
34
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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