Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo FECC, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da Cidade do Rio de Janeiro para realização de ações de combate à Covid-19.

Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de quaisquer espécies mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta-corrente única do FECC.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar parte dos recursos captados para o incremento e incentivo de pesquisas tecnológicas e científicas, desenvolvidas em instituições públicas, com vistas à produção de medicamentos, testes para detecção do vírus e equipamentos hospitalares, tais como ventiladores mecânicos e similares, para o enfrentamento e combate à Covid-19.

Art. 4º O Poder Executivo deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta-corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada quinze dias.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá criar página específica no sítio oficial da Prefeitura da Cidade, destinada exclusivamente para demonstração, de forma clara e transparente, de todos os ingressos financeiros aportados ao Fundo Emergencial de que trata esta Lei, bem como detalhando todas as despesas realizadas, discriminando-as por natureza de despesa.

Art. 5º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19 no território nacional.

Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao FECC deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de dez dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala Virtual, 30 de março de 2020.