Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1167/2019 que “ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Dr. Gilberto
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1167/2019 que “ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Dr. Gilberto
II – VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em análise não terá repercussões nas despesas que constam nos orçamentos anuais do Município.
Em seu art. 2°, o projeto de lei estabelece penalidade pecuniária na forma de multa, que será aplicada aos organizadores do evento ou competição esportiva, no valor correspondente a dez vezes a diferença constatada na premiação de homens e mulheres. A referida multa, decorrente do exercício do poder de polícia, constitui receita eventual ao erário municipal estando enquadrada no art. 246, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
O art. 3º do projeto de lei em comento estabelece, por sua vez, a vinculação da arrecadação com a multa às práticas esportivas femininas.
Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1167/2019.
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 03 de junho de 2019, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1167/2019, de autoria do Vereador Dr. Gilberto.
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Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente