PROJETO DE LEI848/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, bimestralmente, um relatório em meio eletrônico sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar:

I - número do contrato e dos aditivos;

II - custo de cada obra, incluindo aditivos;

III- valor liquidado;

IV- percentual executado;

V- tempo previsto para o seu término;

VI- fontes de recursos de cada obra;

VII- órgão contratante;

VIII- despesas contratadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2018.

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereadora TERESA BERGHER




JUSTIFICATIVA

É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas.
Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido.
A coletividade é a principal fiscalizadora do Estado e efetua esse controle por meio de manifestações inflamadas, porém, sempre a mercê da atuação do Poder Público.
Infelizmente, as obras inacabadas representam-se como um problema comum em diversos Estados e Municípios brasileiros.
Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório.
Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as obras paralisadas que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos, possibilitando um amplo debate com a sociedade e com o poder público.
Embora tenhamos conhecimento da ausência de planejamento e carência de recursos orçamentários, faz-se necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou em andamento no município, uma vez que os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e as causas para que a interrupção ocorra são variadas: projetos deficientes, sobrepreço, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras. Vale ressaltar, ainda, que existe outro fator como consequência que muitos não lembram: o desemprego. Na área da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso.
Por conseguinte, é relevante destacar que, com o propósito de realizar um levantamento do número de obras paralisadas ou em andamento, esta Casa de Leis criou uma "Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as obras inacabadas no Município do Rio de Janeiro", conforme Resolução nº 1.426/2018.

Por estes motivos, submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que manifeste sua vontade deliberativa.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300848Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 002590Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/23/2018Despacho 05/25/2018
Publicação 06/05/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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