EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas "Outro Tipo" ao PL 1943/2020.

Autor

Vereador Renato Cinco

Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta

Transfere as dotações do Fundo Municipal de Habitação para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

As dotações constantes na Unidade Orçamentária 1511 - Fundo Municipal de Habitação ficam canceladas, sendo acrescidas em sua totalidade na U.O. 1512 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O Quadro Demonstrativo de Despesa ficará da seguinte forma: 

Unidade Orçamentária: 1512 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Categoria da Programação Total 
1545103191.795 URBANIZACAO E REVITALIZACAO EM COMUNIDADES CARENTES R$ 1.000 
1645103211.002 PAC - URBANIZACAO R$ 1.000 
1645103211.125 REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA R$ 8.215.972 
1645103211.215 URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS R$ 29.550.065 
1645103211.780 URBANIZACAO INTEGRADA DO PROAP III R$ 1.000 
1645103211.781 ADMINISTRACAO E PROJETOS DO PROAP III R$ 1.000 
1645103211.782 REGULARIZACAO URBANA E FUNDIARIA DO PROAP III R$ 1.000 
1645103211.783 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO PROAP III R$ 1.000 
1648203201.080 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL R$ 2.352.322 
1645103211.860 ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA URBANA
R$ 1.000

O orçamento das ações de Habitação no Município do Rio de Janeiro vem sofrendo grandes quedas ao longo dos anos devido a reduções de Programas do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida e PROAP III (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Observa-se a paralisação de contratos do MCMV, em especial do MCMV Entidades. Além da diminuição dos recursos, as ações passaram a ser executadas apenas pelo Fundo Municipal de Habitação, gerido pelo próprio secretário. Enquanto isso, o FMHIS possui um Conselho Gestor definido pela Lei nº 4463/2007, que integra representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares e teve sua execução orçamentária zerada nos últimos exercícios. Entendemos a importância da participação de Movimentos Sociais de Luta pela Moradia na definição das políticas públicas de habitação e gestão de seus recursos, por isso propomos a transferência das dotações previstas, no PLOA 2021, do FMH integralmente para o FMHIS. O Município terá que enfrentar a ausência de recursos federais e a melhor forma se dará pelo acesso ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a partir do FMHIS.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira