Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI268/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 059

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 59

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

Art. 64 (…)

(…)

Art. 65 (…)

(…)

Art. 66 (…)

Art. 67 (…)

I – Imóveis edificados: Alíquota (%)

1 – (...)

2 – Unidades Não Residenciais.............................2,3 (NR)

II – (...)

(...)”


Plenário Teotônio Villela, 01 de agosto de 2017


VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
PSDB


VEREADOR FELIPE MICHEL
PSDB


VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
PSDB

VEREADORA ROSA FERNANDES
PMDB


VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
PMDB


VEREADOR MARCELLO SICILIANO
PHS

Comissão de Justiça e Redação


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAN
Vogal


Comissão de Assuntos Urbanos


Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente


Vereador ÍTALO CIBA
Vogal

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura


Vereador VAL CEASA
Presidente


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social


Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal

Comissão de Esportes e Lazer


Vereador FELIPE MICHEL
Presidente

Vereador ÍTALO CIBA
Vice-Presidente

Comissão de Cultura


Vereador REIMONT
Presidente


Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


Comissão de Educação


Vereador PAULO MESSINA
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fianceira


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente


Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A emenda em apreço tem por objetivo estabelecer uma alíquota de 2,3% como base de cálculo para o IPTU dos imóveis edificados não residenciais, com o propósito de não comprometer a arrecadação pretendida com o reajuste, mas ao mesmo tempo equacionar a necessidade da atualização com cenário de dificuldades que o mercado imobiliário vem enfrentando, principalmente o não residencial.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002631 Autor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 59 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
08/31/2017
    Republicação
09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação 98/99 Pág. do DCM da Republicação 29/30
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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