EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Regular de Ensino.

§ 1º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado dever ocorrer, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo nas salas de recursos multifuncionais; nos serviços especializados públicos ou conveniados e nas Classes e Escolas Especiais, onde atuam professores especializados.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios:

I - a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;

II - os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência;

III - a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

IV garantia de adaptações razoáveis para acessibilidade arquitetônica e urbanística, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de Tecnologia Assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;

V - formação continuada para todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva;

VI - a Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;

VII - a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:

a) o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;

b) o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer preferencialmente na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matriculado;

c) o Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Art. 4º Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;

II – garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA aos alunos público-alvo da Educação Especial, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, sendo que, aos alunos público-alvo da Educação Especial, será assegurada prioridade na matrícula e vaga em turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA diurno;

III – assegurar prioridade na matrícula e vaga na Educação Infantil, modalidade Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre seis meses a cinco anos e onze meses;

IV – ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que:

a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado;

b) a jornada de trabalho do professor que atua na Sala de Recursos deve ser preferencialmente de quarenta horas semanais, assegurando o acompanhamento ao público-alvo da Educação Especial em seu turno e contraturno;

c) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação regulamentar a ampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncional;

V - garantir a progressiva inclusão em turma comum aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em classes especiais, assegurando a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, consonante aos valores e princípios da Lei nº 13.146, de 2015, e do Decreto nº 6.949, de 2009.

VI - garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como língua de instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de Educação Bilíngue, sendo que entende-se por escolas de Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da Língua Portuguesa;

VII - manter e assegurar a ampliação das Escolas de Educação Bilíngue da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;

VIII - valorizar um Projeto Político Pedagógico que contemple os aspectos culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, assim como o letramento nas Línguas de Sinais e Portuguesa;

IX - dar continuidade às redes de apoio, tais como: a contratação de tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e instrutores surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva;

X - prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender às especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e da Língua Portuguesa;

XI – garantir formação continuada a todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva e formação específica aos professores do Atendimento Educacional Especializado das Salas de Recursos, classes e escolas especiais, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS e Agentes de Apoio à Educação Especial;

XII – assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, sendo que:

a) considera-se rede de apoio escolar os profissionais envolvidos com a aprendizagem, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;

b) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os Agentes de Apoio à Educação Especial, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS;

XIII - garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelo sistema de ensino;

XIV - articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

XV - implementar ações públicas programáticas transversais entre educação e saúde, relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infantil, modalidade creche e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas envolvendo as unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social;

XVI - organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos público-alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área da saúde, sendo que:

a) o tempo de afastamento da unidade escolar que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar deverá ser regulamentado por publicação específica do órgão competente;

b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deverá ser apresentada periodicamente comprovação da Saúde que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar;

XVII - viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, com adaptações razoáveis para adequação arquitetônica e urbanística, oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático acessível.

Art. 5º As Classes e Escolas Especiais devem adequar as orientações curriculares da Secretaria Municipal de Educação às necessidades específicas do aluno e funcionar em espaços físicos de sala de aula adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, nos termos da Lei 13.146, de 2015, e Decreto nº 6.949, de 2009.

Parágrafo único. As Unidades Escolares devem ofertar aos alunos matriculados nas Classes Especiais as disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física, Língua Estrangeira e demais projetos de relevância da Educação Especial, respeitando as especificidades dos alunos.

Art. 6º Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais Políticas Públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com deficiência de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.

Art. 7º O grupo de pais representantes da Educação Especial criado pela Resolução SME nº 1.157, de 15 de setembro de 2011, terá caráter consultivo, será eleito a cada três anos, sendo composto por um membro efetivo e um suplente por Coordenadoria Regional de Educação.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a forma democrática das eleições, bem como a possibilidade de reeleição.

Art. 8º Os Conselhos-Escola-Comunidade - CEC devem considerar a possibilidade de um representante do segmento responsável de aluno com deficiência.

Art. 9º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial da Cidade do Rio de Janeiro, regulamentar e implementar as Políticas Públicas da Educação Especial na perspectiva inclusiva estabelecidas na forma desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 1^o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1^o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2^o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2^o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3^o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2^o, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4^o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4^o da Lei n^o10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5^o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6^o (VETADO).

Art. 7^o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1^o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2^o (VETADO).

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3^o do art. 5^o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados peloDecreto n^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2^o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1^o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2^o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 3^o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

(...)

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1^o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2^o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1^o de agosto de 2008;

Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;

DECRETA:

Art. 1^o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20170300593	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	593	Mensagem	56/2017
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/15/2017	Despacho	12/15/2017
Publicação	12/18/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27 a 31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Errata referente ao DCM nº 215, de 29/11/2018, pág, 11. Publicada no DCM nº 217, de 3/12/2018, pág, 11

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
10.:Comissão de Assuntos Urbanos
11.:Comissão de Transportes e Trânsito
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300593 DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300593 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} 12/18/2017 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº586/2017 12/19/2017 Distribuição => 20170300593 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/19/2017 Ofício Origem: Comissão => 20170300593 => Destino: Poder Executivo => EDITAL DE CONVOCAÇÃO => 12/20/2017 Requerimento de Retirada Definitiva => 20170300593 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 03/21/2018 Arquivo => 20170300593 03/21/2018 Requerimento de Desarquivamento => 20170300593 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 03/22/2018 Tramitação de Desarquivamento => 20170300593 03/22/2018 Requerimento de Retirada do Regime de Urgência => 20170300593 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido 03/23/2018 Ofício Origem: Comissão de Educação => 20170300593 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência pública da Comissão de Educação => 04/05/2018 Distribuição => 20170300593 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável 04/26/2018 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 593/2017 08/15/2018 Poder Executivo Distribuição => 20170300593 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissao de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade do Substitutivo 1 e no Mérito Favorável 08/21/2018 Distribuição => 20170300593 => Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 08/21/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300593 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO => Aprovado 08/22/2018 Emenda Nº 1 ao Substitutivo 1 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 09/06/2018 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => 20170300593 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 09/10/2018 Discussão Primeira => 20170300593 => Proposição 593/2017 => Encerrada 09/10/2018 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170300593 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 09/19/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300593 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/04/2018 Votação => 20170300593 => Substitutivo 01 => Aprovado (a) (s) 10/04/2018 Redação do Vencido => 20170300593 => Comissão de Justiça e Redação 10/10/2018 Poder Executivo Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300593 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/15/2018 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 593-A/2017 => Emenda Aditiva 10/17/2018 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 593-A/2017 => Emenda Aditiva 10/17/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20170300593 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/18/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300593 => VEREADOR ROCAL => Deferido 11/05/2018 Distribuição => 20170300593 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Distribuição => 20170300593 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Discussão Segunda => 20170300593 => Proposição 593-A/2017 => Encerrada 11/07/2018 Requerimento de Votação em bloco => 20170300593 => MESA DIRETORA => Aprovado 11/07/2018 Votação => 20170300593 => Bloco de Emendas Nº 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 11/07/2018 Votação => 20170300593 => Projeto assim emendado 593-A/2017 => Aprovado (a) (s) 11/07/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/28/2018 Poder Executivo Votação => 20170300593 => Redação Final 593-A/2017 => Aprovado (a) (s) 11/29/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/06/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300593 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/21/2018 Resultado Final => 20170300593 => Lei 6432 12/21/2018 Arquivo => 20170300593 12/26/2018