Autoria: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RENATO MOURA


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto de decreto legislativo em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Contudo, em atendimento ao disposto no art. 10 do diploma legal em análise, recomenda-se que sejam ajustadas a expressões “inerentes as suas atribuições” e “inerentes às suas atribuições” utilizadas na ementa e no art. 1º da proposição, respectivamente, para que passem a constar da seguinte forma: “inerentes a suas atribuições”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva e fundamenta-se no art. 45, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto nos art. 223 e arts. 336 ao 343, todos do Regimento Interno.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, c/c art. 76, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.