Informações Básicas

Código	20180300790	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/03/2018

Despacho

05/04/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/19/2019

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6365

Data da Lei

05/30/2018

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	06/05/2018
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	4 a 6

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