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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas de n°1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº118/2015, que “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores do Projeto: Vereador Rafael Aloisio Freitas , Vereador Carlo Caiado
Autores das Emendas de nº1 e 2 : Vereador Rafael Aloisio Freitas , Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE N° 1 E 2)
I – RELATÓRIO
Tratam-se da análise e emissão de parecer às emendas de nº1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº118/2015, que “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
As Emendas em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a proposição inicial.
Pelo exposto, opino pela CONSITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE Nº1 2.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE N°1 E 2 ao Projeto de Lei Complementar n° 118/2015, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice –Presidente Vogal