Ofício

liminar_plc_174-2020.pdf

Informações Básicas

Código	20200200174	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/11/2020

Despacho

05/11/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/28/2020	Número do Ofício	Processo 0139148-23.2020.8.19.0001
Data do Ofício	07/28/2020

Procedência

Ministério Público

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Liminar deferindo a suspensão imediata da tramitação do PLC 174/2020	Data da Publicação	07/17/2020
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

NÃO FOI PUBLICADA NO DCM DA CMRJ

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