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PROJETO DE LEI Nº 2041/2016
TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ.

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e arquitetônico, os imóveis da Rua Benevenuto Berna, situada no bairro do Maracanã, na IX Região Administrativa.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança do zoneamento residencial de toda a extensão da referida rua, com a finalidade de manter a sua ambiência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20160302041 Protocolo005469
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/13/2016 Despacho 10/13/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/03/2017 Data do Recibo10/03/2017
Prazo Final10/25/2017 Data do Retorno10/16/2017


Observações:


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