Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 790-A/2018

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) :

Emenda Nº 6

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DO P.L. 790-A/2018.

Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1° Altera o parágrafo único do art. 1° do PL 790-A/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° (...)

Parágrafo único. A adesão ao programa instituído pelo caput deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a critério do Poder Executivo contados a partir da publicação do decreto de regulamentação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2018.

Vereador CLÁUDIO CASTRO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Presidente

Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador LEANDRO LYRA

Presidente

Vereador DAVID MIRANDA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES

Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20180300790

Autor do Projeto

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	790-A/2018	Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	002491	Autor	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	6	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/17/2018	Despacho	05/17/2018
Publicação	05/18/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/17/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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