A atividade de integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos de exploração e explotação de petróleo é uma atividade nova na cadeia produtiva do petróleo. Os consórcios exploradores até então contratavam diretamente diversos serviços tais como locação de equipamentos, afretamento e operação de sonda, bem como serviços de perfilagem e cimentação dos poços. No entanto, algumas empresas, hoje sediadas em Macaé, desenvolveram “know-how” para oferecer o produto final aos consórcios e empresas exploradoras, executando ou subcontratando cada um destes serviços. Desta forma, o Imposto Sobre Serviços - ISS, por ser cumulativo, incidirá nos faturamentos dos serviços individualizados e também no serviço final de entrega dos poços.
É fundamental para a economia do Município do Rio de Janeiro que as empresas que desenvolvem esta atividade sejam atraídas para o seu território. A estrutura viária e aeroportuária já é um ponto favorável, além da proximidade dos campos de exploração do pré-sal. A questão a ser ajustada para que as empresas possam aqui se instalar é a redução da alíquota de ISS desta nova atividade para 2 %. Ressalte-se que não há perda para o nosso Município, já que se trata de atividade inexistente na atual cadeia produtiva.
Cumpre informar, por oportuno, que redução de alíquota análoga a ora proposta foi instituída pela Lei nº 5.741, de 16 de maio de 2014, que concedeu a alíquota de 3 % de ISS para o serviço de logística relacionado à exploração e explotação de petróleo. Essa alíquota privilegiada foi responsável por atrair prestadores do referido serviço para o Município do Rio, gerando, desde junho de 2014, primeiro mês subsequente à implantação da alíquota, até fevereiro de 2017, uma arrecadação incremental de ISS de R$ 46,9 milhões.
Acreditamos que, com a nova regulamentação do setor de petróleo, haverá novo impulso para as atividades a ele relacionadas. Assim, mostra-se oportuno esse movimento do Município do Rio de Janeiro, sinalizando para importantes prestadores de serviço dessa área que nos apresentamos como um polo de atração de tais investimentos.
O Projeto de Lei em discussão cuida também de direcionar estas empresas para a região da Pavuna, Acari e adjacências, uma região carente de desenvolvimento econômico, que dispõe de terrenos e galpões necessários para recepção e armazenagem dos equipamentos que serão levados para uso em alto-mar. Assim, a medida busca, a um só tempo, incrementar o nível de arrecadação e fomentar o desenvolvimento de áreas bastante carentes da nossa Cidade.
Ratifico, portanto, que a iniciativa ora defendida terá o condão de tornar o Município do Rio de Janeiro mais competitivo no que se refere à atração desses grandes prestadores para a sua base geográfica. Por fim, solicito que a presente Mensagem seja juntada aos originais do PL nº 19/2017, em tramitação nesta Casa de Leis. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis ao Projeto de Lei nº 19/2017, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 33. (...) (...) II – (...) % (...)
Outras Informações:
Observações:
01.:A imprimir