Tramitação de Distribuição

PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1794/2020 que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1794/2020 que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “c”,44, V; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala Virtual, 04 de maio de 2020.

Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de maio de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1794/2020, de autoria dos Senhores Vereadores RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Sala Virtual, 04 de maio de 2020.

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

04/30/2020

Data de Fim Prazo

05/03/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constititucionalidade	Data da Reunião	05/04/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/07/2020	Pág. do DCM da Publicação	9/10
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/15/2020

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20200301794	Protocolo
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores