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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 555/2017, que “CRIA O DOSSIÊ MULHER CARIOCA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora MARIELLE FRANCO

Relator: Vereador THIAGO K. RIBEIRO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 555/2017, que “CRIA O DOSSIÊ MULHER CARIOCA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXXV, da Lei Orgânica do Município.

No mérito, trata-se de projeto que criar o Dossiê Mulher Carioca, que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município do Rio de Janeiro, reunindo dados sobre as formas de violência contra a mulher.

Sob o enfoque da promoção dos direitos humanos e proteção dos direitos da mulher, a proposta demonstra-se oportuna e necessária quanto ao mérito.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 555/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco.