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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 342/ 2018


PROJETO DE LEI nº 961/2018, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO BOULEVARD GLÓRIA”.

AUTORIA: VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. SANCIONADO

LEI Nº 6036/2015 (PL Nº1280/2015) DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, QUE:” ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO “PARIS ESTÁ NA GLÓRIA”.

LEI Nº 2145/94 ( PL Nº400/1993), DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA MAYWALD QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ROTEIRO CULTURAL DO OUTEIRO DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2 PROMULGADO

Lei Nº4867/2008, (PL Nº 1182/2007), DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, QUE: “CRIA O CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DOS BAIRROS DO FLAMENGO, CATETE, LARANJEIRAS, GLÓRIA E LARGO DO MACHADO, SITUADOS NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar, quanto ao art. 2º do presente Projeto, o disposto na Lei Complementar nº48/2000, art. 9º, IX, referente à utilização da conjunção “e”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “a” , XVII, XIX e XXIV em consonância com os arts. 23; 270, § 6º; 421 e 422, caput e §§1º e 2º; todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, III, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A proposta em pauta estabelece a conexão de dois elementos de grande valor histórico, arquitetônico e paisagístico, o Outeiro da Glória e a Praça Paris.
O primeiro erguido no século sobre o Morro do Leripe, na primeira metade do século XVIII, como desenvolvimento de uma pequena capela edificada no século XVII. A igreja é considerada a primeira obra da arquitetura nacional a introduzir no barroco brasileiro uma estilização inspirada no barroco italiano. Ao sopé do morro se encontra uma amurada (tombada em 1984 pelo DECRETO Nº4.463 – de 22 DE FEVEREIRO DE 1984) que é testemunha de um passado junto ao mar afastado por sucessivos aterros. A igreja, frequentada pela família real, deu nome ao bairro que é até hoje repleto de imóveis e mobiliários ao estilo francês, a exemplo da Praça Paris (tombamento provisório DECRETO Nº 13.898 DE 16/05/95) construída em 1929. Informações adicionais são disponibilizadas pelo IPHAN e IRPH.


8. NORMAS ESPECÍFICAS


Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 6º, 23 §1º, 30, IX.
Lei Complementar Municipal nº 111/2011, especialmente o art. 67, IV,


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.



EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.051-8



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300961 Protocolo004250
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO BOULEVARD GLÓRIA

Datas
Entrada 09/04/2018
    Despacho
09/04/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/13/2018 Data do Retorno09/19/2018
Número do Informativo342 Ano do Informativo2018
Data da Publicação09/20/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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