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| PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. |
| Acrescenta o § 2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.646/2015 |
"Art. 2º (...)
(...)
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto, durante o período de trabalho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em casos de intercorrências e aborto legal."
VEREADORA LUCIANA NOVAES
PT
VEREADOR REIMONT
| 20150301646 | Autor do Projeto | VEREADOR RENATO CINCO |
| 007188 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | 003537 | Autor | VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT |
| Nº da Emenda | 2 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | |||
| Entrada | 10/10/2017 | Despacho | 10/10/2017 |
| 10/11/2017 |
| 10/16/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 26/27 | Pág. do DCM da Republicação | 29 |
| Data da Sessão | 10/10/2017 | Motivo da Republicação | Omissão na publicação |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
