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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1464/2019, que “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereadores Petra e Professor Adalmir

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1464/2019, que “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Petra e Professor Adalmir.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e II; 12; 320; 322, III e IV; 325; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, trata-se de iniciativa com o objetivo de buscar uma parceria publico/privado para aumentar o numero de vagas em creches, sem demandar grandes recursos para construção de prédios e estruturas necessárias ao funcionamento de uma creche municipal.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1464/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Petra e Professor Adalmir.